POSSE NO MAPA – PRÓXIMO PASSO
POSSE NO MAPA – PRÓXIMO PASSO

                No dia 03 de julho foi publicado no Diário Oficial da União - DOU a Portaria Nº 132, da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, tornando público o resultado do concurso realizado para provimento de cargos no órgão.

                O Ministério do Planejamento, que autoriza a abertura de vagas para os órgãos federais, esclarece que os concursos podem ocorrer a qualquer tempo, mesmo em período de eleições. E, acrescenta, pela legislação não há impedimento para a realização de processos seletivos no período que antecede ou logo após as eleições, assim como não há restrições para a liberação de novas vagas no serviço público neste período.

                Quanto à efetivação de novos funcionários públicos, a regra é simples, mas há restrições, diz a Lei Eleitoral (a 9.504/1997): se o concurso tiver sido concluído — ou seja, o resultado, homologado — no prazo de até três meses antes das eleições, as nomeações poderão ser feitas em qualquer data, até na véspera do pleito, que será em 5 de outubro.Portaria

                 O site significados estabelece que homologação, é a confirmação ou aprovação de uma sentença dada por uma autoridade. Homologações podem ser feitas em concursos, em licitações, em contratos de trabalho, que é a afirmação que esses fatos ocorreram ou vão ocorrer. Um concurso homologado, por exemplo, é um concurso que foi aprovado de forma oficial por um órgão jurídico ou administrativo.

                Outras definições: Confirmação ou aprovação de um ato oficial ou de uma sentença pela autoridade administrativa ou judiciária. Confirmar ou aprovar alguma coisa ou algum acontecimento por uma autoridade competente, seja ela judicial, administrativa ou desportiva.

                Como o MAPA realizou o concurso público de remoção interna, obrigado por uma determinação judicial, e esta decisão expressava de forma clara que as vagas deveriam ser oferecidas aos atuais ocupantes dos cargos efetivos e, só após, aos atuais postulantes das vagas via concurso público, especulava-se a possibilidade do MAPA não homologar o concurso a tempo de cumprir os prazo da legislação eleitoral.

                 Quanto a possibilidade de anulação do concurso caso o mesmo não tenha sido homologado Francisco Barros, Promotor de Justiça Criminal e também Eleitoral, afirma que o concurso não será anulado, pois não existe impedimento para que o mesmo seja realizado em ano de eleição. A sanção é para o servidor e para Administração, entre elas, cita: nulidade de pleno direito da nomeação do servidor; suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de 5 a 100 mil Ufir (duplicadas na reincidência); havendo o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma; decretação de inelegibilidade do candidato beneficiado pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição e, por infringência ao princípio da legalidade o ato ilegal ainda caracteriza improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei no 8.429, de 02/06/1992, e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal.

                Homologado e com o resultado tornado público o que os candidatos aprovados desejam é serem convocados para posse. Todos sabem do enorme déficit de servidores no MAPA, e da necessidade urgente de nomeação para evitar prejuízos ao agronegócio nacional.

                O déficit de pessoal motivou o encaminhamento por parte do Ministro da Agricultura de Aviso Ministerial (nº 184) onde solicita ao Ministério do Planejamento a autorização para realização de concurso com o objetivo de preencher 2.169 vagas do quadro de pessoal do Ministério, entre as quais 885 de Fiscais Federais Agropecuários. A discussão correta seria, qual posição atenderia ao principio da economicidade e da eficiência da administração: a realização de novo concurso ou a convocação dos classificados.

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